O que significa “thing in action” para custódia, trusts e insolvência
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A classificação é uma conclusão de direito
O profissional deve resistir à tentação de ler ByBit como uma nota de rodapé técnica, porque a classificação tem consequências. A thing in action é o objeto arquetípico de um express trust. Já não há, portanto, nenhuma dúvida de que um custodiante de Singapura pode declarar um trust sobre os tokens de um cliente nem de que um tribunal pode impor um constructive trust quando tokens são furtados. Uma thing in action não pode ser objeto do tort de conversion, que protege a posse de coisas tangíveis. A vítima cujas moedas são desviadas processa, assim, em equity por breach of trust ou knowing receipt e, em common law, por enriquecimento sem causa e, quando cabível, por dolo (deceit). Janesh deixou em aberto o ponto da conversion, e nenhuma decisão posterior voltou a ele.1 Uma thing in action também não tem localização física, de modo que seu situs para fins de conflito de leis precisa ser fixado por uma regra de atribuição. A High Court de Singapura a forneceu com referência à residência de quem controla a chave privada (Capítulo VIII).
O controle como fato organizador
Nas quatro decisões, os tribunais trataram o controle da chave privada como o fato que identifica o titular. Lee Seiu Kin J descreveu o titular de um NFT como quem quer que controle a wallet vinculada. Chua Lee Ming J, no litígio da Three Arrows, localizou o ativo onde reside o detentor da chave.2 Isso tem dois gumes, porque o controle é prova de titularidade, o que ajuda o autor que detém a chave, mas o controle é também o que o ladrão adquire. O reconhecimento jurídico de que o ladrão agora "tem" o ativo é exatamente a razão pela qual a vítima precisa de um remédio de natureza real para deslocar a posição do ladrão. O direito de Singapura, como o inglês, nunca sugeriu que um ladrão adquira titularidade. O constructive trust em ByBit surgiu no momento da fraude e manteve a exchange como "the legal and beneficial owner" durante todo o tempo.3 O ponto reforça a lição da Parte B, Capítulo II. Para um advogado, a chave privada é o único fato que importa. Todo arranjo de custódia deve ser analisado perguntando-se quem a detém.
Nota prática
Um cliente que detém criptoativos por meio de uma plataforma de Singapura pode hoje obter dos tribunais toda a gama de remédios de natureza real, mas apenas se os fatos sustentarem uma pretensão real. Três medidas protegem essa posição antes que surja qualquer disputa. - Ler os termos da plataforma para verificar se declaram um trust, se reconhecem que o cliente continua sendo o beneficial owner ou se afirmam que a plataforma é dona das moedas e deve apenas uma obrigação contratual de restituir valor equivalente. - Manter um registro datado dos depósitos e dos endereços de wallet da plataforma, porque o rastreamento começa com as provas do próprio autor. - Quando as quantias forem elevadas, preferir um custodiante licenciado sujeito às exigências de segregação e de trust da MAS descritas na Parte K, Capítulo II. Essas regras convertem a questão de direito privado numa obrigação regulatória que o custodiante deve documentar e que um auditor deve testar.
Notas
- Janesh [2022] SGHC 264, em [77]–[78] (pretensões em conversion e em contrato como fundamentos de uma proprietary injunction deixadas sem decisão). A posição inglesa de que a conversion não se aplica a bens intangíveis é OBG Ltd v Allan [2007] UKHL 21. ↩
- Janesh [2022] SGHC 264, em [70]. Cheong Jun Yoong v Three Arrows Capital Ltd and others [2024] SGHC 21, em [59]–[63] (Chua Lee Ming J, 26 de janeiro de 2024). ↩
- ByBit [2023] SGHC 199, em [44]. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.