Serviços jurídicos para a região
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Um setor exportador
Os serviços jurídicos tornaram-se um setor que o governo mede e promove como qualquer outro setor de serviços. Seu valor agregado nominal passou de S$ 2,36 bilhões em 2018 para S$ 2,98 bilhões em 2023, um aumento de mais de 25%. No mesmo período, as exportações de serviços jurídicos subiram de S$ 1,04 bilhão para S$ 1,40 bilhão, quase 35%.1 As exportações equivalem, portanto, a quase metade do valor agregado do setor, embora as duas medidas não sejam estritamente comparáveis, já que as exportações são contabilizadas como receita.
Os números de exportação refletem vários fluxos. Clientes estrangeiros pagam advogados de Singapura para redigir e negociar operações transfronteiriças, conduzir arbitragens e litígios em Singapura e assessorar em questões regulatórias regionais. Escritórios internacionais contabilizam em Singapura parte do trabalho que fazem para clientes asiáticos. Partes de fora de Singapura pagam árbitros, peritos e locais de audiência em Singapura. Cada um desses fluxos depende da disposição das partes estrangeiras de escolher o direito de Singapura ou um foro em Singapura.
Arbitragem, o SICC e a mediação
A resolução de disputas é a parte mais visível dessa exportação. O volume de casos do SIAC, citado acima, faz dele uma das principais instituições arbitrais do mundo. A pesquisa sobre arbitragem internacional de 2025 da Queen Mary University of London e da White & Case apontou Londres, Singapura, Hong Kong, Pequim e Paris como as cinco sedes preferidas. Londres e Singapura ficaram entre as cinco primeiras sedes em cada uma das seis regiões abrangidas.2
O SICC e o Singapore International Mediation Centre completam a oferta. Em seu discurso de 2024, o Second Minister for Law observou que o SIAC administra muitos casos sem ligação direta com Singapura, o que é a própria definição de exportação. Informou que o volume de casos do SICC havia crescido cerca de 30% em 2023 e que o centro de mediação havia registrado o maior número de casos desde o início de suas atividades. Observou também que a Singapore Convention on Mediation contava, naquele momento, com 56 signatários e 14 partes.3 Os capítulos II e III da parte F descrevem essas instituições e a Convenção. No presente contexto, elas importam porque permitem que um contrato regido pelo direito de Singapura seja executado por três vias diferentes, escolhidas antecipadamente pelas partes.
A base regional de clientes
As estatísticas do SIAC citadas acima mostram de onde vêm os clientes, com a China continental, o Vietnã, a Índia e a Tailândia no topo da lista. As partes desses países escolhem Singapura por razões que se sobrepõem. Empresas chinesas que investem no Sudeste Asiático procuram um foro neutro aceitável para seus parceiros locais. Empresas indianas usam Singapura como sede há muito tempo, em parte por dúvidas sobre a rapidez dos processos domésticos. Empresas vietnamitas e tailandesas, que negociam com contrapartes de muitos países, precisam de um terreno comum que nenhum dos lados considere estrangeiro.
O papel regional do direito de Singapura acompanha também o papel regional das empresas de Singapura. As sedes regionais, descritas no capítulo I da parte I, assinam contratos intragrupo e com terceiros a partir de Singapura e muitas vezes os submetem ao seu direito. Holdings e fundos domiciliados em Singapura, examinados na parte E, adotam o direito de Singapura em seus atos constitutivos e acordos de acionistas. Os investimentos na Índia e na Indonésia, discutidos nos capítulos III e IV da parte I, passam frequentemente por entidades de Singapura cujos contratos são regidos pelo direito de Singapura. O setor jurídico obtém assim uma parcela do investimento transfronteiriço da região sem precisar se promover separadamente.
Escritórios de Singapura no exterior
Os escritórios de advocacia de Singapura acompanharam seus clientes. Vários dos maiores escritórios locais abriram unidades ou formaram alianças na China, na Indonésia, em Mianmar, no Vietnã e no Golfo, enquanto outros trabalham por meio de redes regionais.4 O governo apoiou essa expansão e desenvolveu intercâmbios com as comunidades jurídicas vizinhas. O Singapore–Shanghai Lawyers Exchange Programme, por exemplo, recebeu uma primeira turma de dez advogados de Xangai.5 Programas como esse constroem as redes pessoais por meio das quais os futuros clientes escolhem seus assessores.
A promoção do direito de Singapura
A Singapore Academy of Law inclui a promoção internacional do direito de Singapura entre suas funções. Publica os repertórios de jurisprudência (law reports), opera a LawNet e mantém desde 2008 o Singapore Law Watch, um serviço diário de notícias jurídicas.6 Promover uma lei aplicável é um trabalho lento. Funciona pela acessibilidade do direito, por publicações em inglês que explicam o direito de Singapura a advogados estrangeiros e pela qualidade visível dos tribunais. Um direito que não pode ser encontrado ou compreendido não será escolhido, por melhor que seja o seu conteúdo.
Equívoco comum
O direito de Singapura é às vezes descrito como o direito inglês aplicado em Singapura. Desde 1993, as leis inglesas só fazem parte do direito de Singapura quando o Application of English Law Act ou uma lei de Singapura assim o determina. Desde 1994, a Court of Appeal desenvolve a common law com autoridade própria. Embora as decisões inglesas continuem tendo força persuasiva e sejam frequentemente seguidas, os tribunais de Singapura interpretam um contrato regido pelo direito de Singapura de acordo com os precedentes de Singapura. Assessores que presumem que toda decisão inglesa recente se aplica em Singapura podem dar orientações erradas em pontos nos quais a Court of Appeal adotou outro entendimento.
Notas
- Ministry of Law, Response Speech by Second Minister for Law Edwin Tong at the Committee of Supply Debate 2024, 1º de março de 2024, mlaw.gov.sg (acesso em novembro de 2026): o valor agregado nominal dos serviços jurídicos aumentou “by more than 25%, from S$2.36 billion in 2018 to S$2.98 billion in 2023”; as exportações aumentaram “by nearly 35%, from S$1.04 billion in 2018 to S$1.40 billion in 2023”. ↩
- White & Case e Queen Mary University of London, 2025 International Arbitration Survey: The Path Forward: Realities and Opportunities in Arbitration, sumário executivo, p. 2, e p. 5 (qmul.ac.uk, acesso em novembro de 2026): “The five most preferred seats for arbitration are London, Singapore, Hong Kong, Beijing and Paris. London and Singapore rank among the top five seats for each of the six regions”; 2.402 respondentes. ↩
- Ministry of Law, Committee of Supply Debate 2024, discurso de 1º de março de 2024 (mlaw.gov.sg, acesso em novembro de 2026): o SIAC “administers many cases which do not have a connection directly to Singapore”; o volume de casos do SICC cresceu “by about 30%” no ano anterior; o SIMC registrou seu maior número de casos; a Singapore Convention on Mediation tinha 56 signatários e 14 partes. ↩
- Unidades no exterior e alianças de escritórios de advocacia de Singapura na região. ↩
- Ministry of Law, Committee of Supply Debate 2024 (mlaw.gov.sg, acesso em novembro de 2026): o Singapore–Shanghai Lawyers Exchange Programme recebeu uma primeira turma de 10 advogados de Xangai. ↩
- Wikipedia, “Singapore Academy of Law” (acesso em novembro de 2026): as funções incluem a “International Promotion of Singapore Law”; Singapore Law Watch lançado em 2008; LawNet criada em 1988, LawNet 2 lançada em 2007; Academy Publishing lançada em 2007. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.