Sou obrigado a reportar no âmbito do CARF?
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O Crypto-Asset Reporting Framework (CARF) da OCDE, o padrão internacional de reporte de criptoativos, obriga os prestadores de serviços de criptoativos sujeitos a reporte a coletar autocertificações dos usuários e a reportar as transações à autoridade fiscal da jurisdição do prestador, que troca essas informações com a jurisdição de residência do usuário. A Suíça implementou o CARF alterando a Lei federal sobre a troca automática internacional de informações em matéria tributária com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. O decreto federal que designa as jurisdições parceiras, porém, foi suspenso em novembro de 2025, de modo que a coleta de dados começa no mínimo em 1º de janeiro de 2027 e as primeiras trocas ocorrem em 2028 (ver Parte C, Capítulo VI, e Parte G, Capítulo VII).1 Singapura assinou o CARF Multilateral Competent Authority Agreement em 2024 e comprometeu-se com as primeiras trocas em 2027 ou 2028, com implementação interna por meio das disposições sobre troca de informações do Income Tax Act.2
A questão para o leitor é saber se a empresa é, afinal, um prestador de serviços de criptoativos sujeito a reporte. A definição abrange qualquer entidade ou pessoa física que, a título empresarial, preste um serviço que efetue operações de troca para clientes ou por conta deles. Estão incluídos exchanges, corretores, dealers e operadores de plataformas, assim como quem disponibiliza uma plataforma de negociação sem deter os ativos. Custodiantes puros, que nunca efetuam trocas, ficam fora do CARF, mas dentro do CRS alterado, como instituições financeiras. Desenvolvedores de software de carteiras de autocustódia ficam fora de ambos.3
A sequência
- A empresa efetua, a título empresarial, operações de troca com criptoativos relevantes para clientes (cripto por moeda fiduciária, cripto por cripto) ou disponibiliza uma plataforma na qual os clientes o fazem? Em caso afirmativo, é um prestador sujeito a reporte. Exchanges à vista, corretores, mesas OTC e operadores de front-ends de casamento de ordens estão abrangidos.
- A empresa está vinculada a uma jurisdição participante por residência fiscal, constituição, administração, estabelecimento ou regulação? Uma sociedade de Zug está vinculada à Suíça. Uma sociedade de Singapura está vinculada a Singapura. Uma sociedade vinculada a ambas aplica as regras de desempate e reporta primeiro na jurisdição de residência.
- Quais criptoativos são relevantes? Todos os criptoativos que podem ser detidos e transferidos de forma descentralizada, excluídas as moedas digitais de bancos centrais, determinados produtos de moeda eletrônica e os ativos que o prestador tenha determinado não poderem ser usados para fins de pagamento ou investimento. Tokens de utilidade de circuito fechado podem enquadrar-se nesta última exclusão, mediante documentação.
- Quais clientes são reportáveis? Pessoas físicas e entidades residentes em uma jurisdição com a qual a jurisdição do prestador realiza trocas, além das pessoas controladoras de entidades passivas. O reporte de transações reportáveis não depende de limites, embora operações de pagamento no varejo acima do valor mínimo de USD 50.000 gerem um reporte adicional relativo aos comerciantes.
- O que deve ser coletado? Uma autocertificação da residência fiscal de cada usuário, verificada quanto à razoabilidade em confronto com as informações do onboarding, antes de o usuário poder transacionar. Na Suíça, os usuários preexistentes em 1º de janeiro de 2026 devem ser documentados em doze meses.
- O que deve ser reportado anualmente? Valores brutos agregados, número de unidades e número de transações por tipo, por cliente e por criptoativo, para trocas, transferências e pagamentos de varejo reportáveis, à Administração Federal das Contribuições (AFC/FTA) na Suíça e à IRAS, a autoridade tributária, em Singapura.
- A empresa é também uma instituição financeira nos termos do CRS alterado? Custodiantes que detêm cripto para clientes e prestadores de moeda eletrônica estão sujeitos às alterações do CRS, que a Suíça aplica a partir da mesma data. Os dois regimes se sobrepõem, e uma empresa abrangida por ambos reporta nos dois, com regras contra a duplicidade.4
| Tipo de empresa | Prestador sujeito a reporte no CARF? | Instituição financeira no CRS alterado? | Onde é explicado |
|---|---|---|---|
| Exchange à vista, com custódia | Sim | Sim (instituição custodiante) | Parte G, Cap. VII; Parte M, Cap. VII |
| Corretor ou mesa OTC | Sim | Em regra, não | Parte G, Cap. VII |
| Front-end de exchange descentralizada operado a título empresarial | Sim, se disponibiliza a plataforma | Não | Parte O, Cap. V |
| Custodiante puro, sem troca | Não | Sim | Parte G, Cap. VII |
| Software de carteira de autocustódia | Não | Não | Parte O, Cap. V |
| Emissor de stablecoin | Não (salvo se também realizar trocas) | Possivelmente, como moeda eletrônica ou instituição depositária | Parte E, Cap. VII |
| Emissor de token que vende o próprio token | Sim, na venda primária, se efetuar a troca | Não | Parte P, Cap. V |
| Fundo que investe em cripto | Não | Sim (entidade de investimento) | Parte E, Cap. VI; Parte M, Cap. IV |
Checklist
Uma exchange de Zug que se prepara para seu primeiro ano de reporte no CARF deve ter o seguinte implementado até o início do período de reporte. - Um formulário de autocertificação integrado ao onboarding. - Um procedimento para documentar os usuários preexistentes dentro do prazo de doze meses. - Um mapeamento de cada ativo listado como “criptoativo relevante” ou como exclusão. - Um mecanismo de classificação de transações que distinga troca, transferência e pagamento de varejo. - Um formato de arquivo de reporte compatível com o esquema XML da AFC. - Uma política de retenção de dados para as autocertificações. - Uma conciliação entre a base de clientes do CARF e a base de clientes de PLD, porque as duas devem coincidir.
Notas
- Federal Act on the International Automatic Exchange of Information in Tax Matters, de 18 de dezembro de 2015 (AEOIA; AIAG, SR 653.1), conforme alterada pela lei federal de 2025 que implementa o CARF e o CRS alterado; mensagem do Conselho Federal de 19 de fevereiro de 2025; ver Parte G, Capítulo VII. ↩
- O compromisso de Singapura com o CARF e seu cronograma de implementação são analisados na Parte M, Capítulo VII. ↩
- OCDE, Crypto-Asset Reporting Framework and Amendments to the Common Reporting Standard, 2022, Seção IV.B (Reporting Crypto-Asset Service Provider) e Seção IV.A (Relevant Crypto-Asset); ver Parte O, Capítulo V. ↩
- O CRS alterado e sua interação com o CARF são descritos na Parte G, Capítulo VII. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.