Outros órgãos públicos com que o cliente se depara

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Órgão	Lei	Papel numa questão de ativos digitais	Quando o cliente se depara com ele
Ministry of Finance	—	Política tributária, desenho de incentivos	Indiretamente, por meio da IRAS e da MAS
Ministry of Law	Legal Profession Act 1966; Insolvency, Restructuring and Dissolution Act 2018	Política para a profissão jurídica; o Insolvency Office e o Official Receiver	Insolvência de uma contraparte
Ministry of Manpower	Employment of Foreign Manpower Act 1990	Employment Pass, ONE Pass, Tech.Pass	Mudança de fundadores e funcionários
Economic Development Board	Economic Development Board Act 1961	Incentivos ao investimento, Global Investor Programme	Transferência de uma família ou da sede de um grupo
Enterprise Singapore	Enterprise Singapore Board Act 2018	Subvenções para start-ups, Startup SG	Financiamento em estágio inicial
Personal Data Protection Commission	Personal Data Protection Act 2012	Proteção de dados, transferência internacional	Desenho da plataforma, dados de clientes
Cyber Security Agency	Cybersecurity Act 2018	Infraestrutura crítica de informação, notificação de incidentes	Exchanges e custodiantes de grande porte
Infocomm Media Development Authority	Info-communications Media Development Authority Act 2016	Transações eletrônicas, confiança digital	Questões sobre smart contracts e assinatura eletrônica
Official Receiver / Insolvency Office	Insolvency, Restructuring and Dissolution Act 2018	Falência e liquidação compulsória	Quebra de uma contraparte
Singapore Land Authority	Land Titles Act 1993	Imóveis tokenizados	Tokenização de ativos reais

Cada um desses órgãos aparece em uma Parte posterior. O objetivo de listá-los aqui é mostrar ao leitor de tradição romano-germânica que "um único regulador" não significa "uma única autoridade". A posição da Personal Data Protection Commission sobre endereços pseudônimos de blockchain, examinada na Parte J, Capítulo IX, vincula uma plataforma tanto quanto as notices da MAS. A decisão do Ministry of Manpower sobre um Employment Pass, examinada na Parte P, Capítulo I, determina se um fundador poderá sequer viver em Singapura. Um plano de estruturação aprovado pela MAS que fracassa no Ministry of Manpower fracassou.

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.

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Dr Alexander Ressos, TEP

Of Counsel, KGP Legal LLC

Sou Of Counsel no KGP Legal LLC em Singapura, onde atendo uma clientela global de empresários bem-sucedidos e suas famílias, gestores de patrimônio independentes, trading companies de commodities e outros clientes empresariais. Sou advogado (attorney-at-law) na Alemanha e na Suíça e também habilitado como solicitor na Inglaterra e País de Gales e em Hong Kong. Divido meu tempo entre Zug, na Suíça, Singapura e Hong Kong. Desde 2017, assessorei clientes internacionais em mais de 700 projetos de criptoativos e ativos digitais. Tenho também ampla experiência em contencioso e arbitragem internacionais em Singapura, Hong Kong e outros mercados do Sudeste Asiático e da Grande China.

Atuo nos principais centros financeiros do Sudeste Asiático, do Oriente Médio e da Suíça, com foco especial em proteção patrimonial, planejamento tributário e sucessório internacional, além de trusts, administração societária e outros serviços fiduciários. Minha filosofia é ser um consultor de confiança, trabalhar em estreita colaboração com meus clientes e ajudá-los a alcançar seus objetivos comerciais.

Toda assessoria em direito de Singapura é prestada por meio do KGP Legal LLC, um escritório consolidado e devidamente habilitado de advocates and solicitors de Singapura.

O KGP Legal LLC é um escritório de advocacia de médio porte em Singapura, capaz de prestar toda a gama de serviços jurídicos e de administração societária. Entre em contato comigo diretamente pelo e-mail [email protected] se precisar de mais informações.

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